PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 05/2021

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Autor: FRANCISCO RONALDO DE SOUZA
Data: 20/09/2021
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Resumo
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, REFERENTE AO COMPONENTE DE DESEMPENHO TRANSFERÍDO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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